TST - ROAR - 154/2002-000-03-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DE VALORES. ARTS. 1.539 E 1.553 DO CÓDIGO CIVIL. Decisão rescindenda em que houve condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material de forma global. Inexistência de violação dos arts. 1.539 e 1.553 do Código Civil: não há previsão nesses dispositivos da forma de cálculo de perdas e danos de natureza material e moral. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 154/2002-000-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, dano material e moral, indenização.

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