TST - AIRR - 74274/2003-900-04-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional não desconsiderou o disposto no artigo 442, parágrafo único, da CLT. Apenas entendeu que a vedação de reconhecimento de vínculo empregatício entre associados de cooperativas e tomadores de serviços previsto na norma fomentou a criação de cooperativas de trabalho com o intuito de se eximir do pagamento dos direitos trabalhistas, caracterizando, como na hipótese, a criação de falsas cooperativas. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não há como se apreciar o tema honorários periciais, pois a matéria não foi tratada pelo Regional, e a Reclamada não instou o Regional a fazê-lo via embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74274/2003-900-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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