TST - AIRR e RR - 85581/2003-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85581/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto pelo reclamante, descontos previdenciários e fiscais, o recolhimento dos descontos.

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