TST - RXOFROAR - 373/2002-000-17-00


04/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Depreende-se da última decisão proferida no feito rescindendo que seus fundamentos não dizem respeito ao exame dos pressupostos intrínsecos do agravo de instrumento interposto ou da respectiva revista, mas, sim, dos extrínsecos. Dessa forma, a teor do que preceitua o Enunciado nº 353 do TST, tal decisão comportaria embargos para Seção de Dissídios Individuais do TST, justificando a contagem do prazo de oito dias para determinação do seu trânsito em julgado, como considerado pelo acórdão recorrido. Recurso ordinário e remessa ex officio desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOFROAR - 373/2002-000-17-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos ação rescisória, decadência, depreende-se da última decisão.

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