TST - E-RR - 545894/1999


04/mar/2005

VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. ÓBICE POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ao contrário do que afirmam os Reclamantes, no Recurso Ordinário, a Empresa já alegava afronta à Lei nº 5.584/70 (§ 1º do art. 14) e atrito com os Enunciados nºs 219 e 329 do TST. Portanto, a matéria foi colocada perante o Regional, e por ele apreciada, ainda que de modo precário. Presente o necessário prequestionamento. Dessa forma, impertinente a alegação dos Reclamantes de que a ausência de prequestionamento obstava o conhecimento do Recurso de Revista da Empresa.

Tribunal TST
Processo E-RR - 545894/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos violação do art, 896 da clt, conhecimento do recurso de revista da empresa.

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