TST - RR - 629422/2000


04/mar/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO CARACTERIZADA ARGÜIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO FOI EXAMINADA. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade da decisão de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa, de modo expresso e fundamentado, aspecto relevante da controvérsia suscitada por meio de embargos de declaração. No caso, a Reclamada busca manifestação do Regional acerca da alegação de julgamento extra petita, sustentando que foi condenada ao pagamento de valores decorrentes da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, o que não foi postulado na petição inicial. 2. O exame da questão suscitada nos embargos declaratórios do Empregado revela-se imprescindível à compreensão da matéria revisanda, uma vez que no recurso de revista é renovado o pedido de absolvição do pagamento de reflexos do adicional de periculosidade nas horas extras, pretensão fundada na tese de que não foram observados os limites da lide, em especial os termos do pedido formulado na petição inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 629422/2000
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mostra-se caracterizada a nulidade.

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