STJ - HC 22910 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0070007-7


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. TENTATIVA DE EXTORSÃO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO NÃO-FUNDAMENTADO. SANEAMENTO VIA HABEAS CORPUS. DIREITO AO
REGIME ABERTO. ORDEM CONCEDIDA.
Se a sentença condenatória ressaltou que os pacientes possuem todas
as circunstâncias judiciais favoráveis, não cabe a imposição de
regime mais gravoso, sem motivação concreta.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus para se fixar o regime aberto
para o cumprimento da pena imposta aos pacientes.
Ordem concedida, nos termos do voto do relator.

Tribunal STJ
Processo HC 22910 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0070007-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 262
Tópicos criminal, tentativa de extorsão, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›