STJ - AgRg no Ag 459029 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076184-0


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ESPECIAL QUE NÃO INDICA
QUALQUER DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL EM SUAS RAZÕES RECURSAIS -
INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1. A simples invocação do princípio da instrumentalidade das formas
não é panacéia a ser empregada por aqueles que não observam o mínimo
de técnica na interposição dos recursos extremos.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 459029 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0076184-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 175
Tópicos processual civil, agravo regimental, especial que não indica qualquer dispositivo infraconstitucional em suas razões.

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