TST - RR - 33830/2002-008-11-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentaespontânea, nos termos do art. 453 da CLT, extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1). ESTABILIDADE. MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO. ART. 522 DA CLT. A decisão encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 266 da SBDI-1. Incide na hipótese o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 33830/2002-008-11-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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