STJ - AgRg no Ag 466216 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105596-1


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - JUSTA
CAUSA NÃO CONFIGURADA - POSSIBILIDADE DO ENVIO VIA FAC-SÍMILE.
1. O recurso, quando manifestamente intempestivo, somente pode ser
recebido se a parte provar que deixou de realizar o ato por motivo
de justa causa, nos termos do art. 183 do CPC, o que inocorreu no
caso dos autos, diante da possibilidade de se realizar o envio do
recurso via fac-símile, na forma da Lei 9.800/99.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 466216 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105596-1
Fonte DJ 10.03.2003 p. 176
Tópicos processual civil, agravo regimental, intempestividade.

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