TST - RR - 17074/2000-016-09-00


04/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO - NORMA COLETIVA INVALIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 DO TST. 1. O recurso de revista do Reclamante versa acerca da validade do acordo coletivo de trabalho que autorizou a redução do intervalo intrajornada para refeição e descanso. 2. Contra o ponto de vista pessoal deste Relator, a jurisprudência corrente no TST, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, segue no sentido de não validar norma coletiva que permite a redução do intervalo intrajornada para refeição e descanso, considerando que se trata de norma mínima de proteção à segurança e à saúde do trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 17074/2000-016-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada redução, norma coletiva invalidade orientação jurisprudencial nº 342 da sbdi-1 do, o recurso de revista.

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