TST - AIRR - 1283/2003-431-02-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT Não se admite Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2003-431-02-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial.

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