STJ - EDcl no RHC 12033 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0129618-4


10/mar/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL LESIVO. SURSIS. PROCESSUAL PENAL. LEI Nº
10.259/01 E LEI Nº 9.099/95. EFEITOS INFRINGENTES.
I - A Lei nº 10.259/01, em seu art. 2º, parágrafo único, alterando a
concepção de infração de menor potencial ofensivo, alcança o
disposto
no art. 61 da Lei nº 9.099/95.
II - Entretanto, tal alteração não afetou o patamar para o sursis
processual (Aplicação da Súmula nº 243-STJ). Contradição reconhecida
com efeito infringente.
Embargos acolhidos, ensejando o desprovimento do recurso ordinário.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RHC 12033 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS 2001/0129618-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 243 RSDPPP vol. 19 p. 90
Tópicos penal, processual penal, embargos de declaração.

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