STJ - MC 4635 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0004133-5


10/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR. PROGRESSÃO DE MEDIDA
SÓCIO-EDUCATIVA. ART. 121, § 3º, DO ECA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO
SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA.
Tendo em vista que o indeferimento da medida urgente não esvaziará o
objeto do recurso especial, e que a progressão para o regime de
semiliberdade concedida ao requerido não trará prejuízo à sua
ressocialização, resta evidenciada a ausência de um dos pressupostos
justificadores da concessão da medida cautelar – o periculum in
mora.
Pedido cautelar julgado improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 4635 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0004133-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 243
Tópicos penal e processual penal, medida cautelar, progressão de medida sócio-educativa.

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