TST - A-ROAR - 40783/2001-000-05-00


04/mar/2005

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NOS 109 E 136 DA SBDI-2 DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo Reclamado, com lastro nas Orientações Jurisprudenciais nos 109 e 136 da SBDI-2 do TST. 2. Sucede que não procedem as alegações do Agravante, porque: a) no tocante à violação de lei (arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT), a rescisória esbarra no óbice da OJ 109 da SBDI-2 do TST, uma vez que importaria efetivamente no revolvimento da prova alusiva à jornada de trabalho do Obreiro, que rendeu ensejo à condenação do Reclamado ao pagamento das horas extras durante todo o vínculo empregatício, sendo certo que a decisão rescindenda pontuou que restou provada a jornada descrita na exordial da reclamação trabalhista, sendo do Banco o ônus da prova quanto à redução da jornada ao horário normal, do qual não se desincumbiu; b) em relação ao erro de fato, materializado na má-apreciação, pela decisão rescindenda, das provas alusivas à jornada de trabalho do Obreiro, houve pronunciamento expresso no acórdão rescindendo, verbis: Provada a jornada da inicial através das testemunhas, o labor extraordinário deve estender-se por todo o vínculo ...omissis.., razão pela qual se mostra correta a aplicação da OJ 136 da SBDI-2 do TST; c) o deferimento dos honorários assistenciais, conquanto o acórdão do 5º Regional tenha apenas feito menção ao fato de o Reclamante encontrar-se assistido pelo Sindicato desde a lide principal, deu-se efetivamente com esteio nos documentos juntados na presente ação rescisória, quais sejam, a autorização do Sindicato e a procuração, razão pela qual efetivamente são devidos os referidos honorários, porque atendidos os requisitos da Súmula nº 219 e das Orientações Jurisprudenciais nos 304 e 305, todas do TST.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 40783/2001-000-05-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo ação rescisória violação de lei e erro de fato, o despacho-agravado denegou seguimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›