TST - AG-ROMS - 131096/2004-900-02-00


04/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A UM DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada. Assim, considera-se infundado o agravo quando a parte não impugna todos os fundamentos da decisão atacada (Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST).

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 131096/2004-900-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança ausência de fundamentação quanto a um dos, é pressuposto de admissibilidade.

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