STJ - REsp 468413 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0108139-0


10/mar/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. NORMATIVOS
HIERARQUICAMENTE INFERIORES AO DECRETO. NÃO CONHECIMENTO. JUROS.
LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO
INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTO
LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. VALOR RESIDUAL DE
GARANTIA. COBRANÇA ANTECIPADA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA
N. 263-STJ.
I. Não se compreendem no conceito de lei federal, portanto não
permitem a abertura da instância especial, os atos normativos com
hierarquia inferior à do Decreto, tais como resoluções, portarias,
circulares e outros.
II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos realizados por instituições integrantes do
Sistema Financeiro Nacional, salvo exceções legais, inexistentes na
espécie.
III. "A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o
contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e
venda à prestação" (Súmula. 263-STJ).
IV. Recurso especial conhecido em parte, e nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468413 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0108139-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 241
Tópicos comercial e processual civil, ação revisional, contrato de arrendamento mercantil.

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