STJ - REsp 470243 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123179-0


10/mar/2003

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. LEI DE USURA (DECRETO N.
22.626/33). INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 121-STF.
I. Nos contratos bancários firmados com instituições financeiras,
ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal
dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese
descaracterizada nos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n.
22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 470243 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0123179-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 242
Tópicos civil, ação de cobrança, contrato de desconto de cheques.

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