TST - RR - 1563/1999-013-02-00


04/mar/2005

CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NULIDADE. EFEITOS. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado no texto do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público é nula de pleno direito, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1563/1999-013-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos contrato de trabalho celebrado após a promulgação da constituição de, ente da administração pública, inobservância do disposto no artigo 37, ii e § 2º,.

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