TST - RR - 513/2001-009-04-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N° 310 DO TST. O Enunciado 310 do TST foi cancelado pela Resolução 119/2003, publicada no DJ de 01-10-2003, em conseqüência da decisão proferida pela SBDI-1, que o reviu, consoante a ementa do julgado, in verbis: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Cancelado pelo Pleno o enunciado 310, eis que já suplantado o seu entendimento, ao menos do seu item I, por vários julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal; afetada ao plenário daquele Tribunal a decisão final sobre a matéria, está livre essa Seção de Dissídios Individuais para interpretar, em controle difuso da constitucionalidade, o artigo 8º, III, da Lei Fundamental. A substituição processual prevista no art. 8º, inciso III, da Carta Magna não é ampla e irrestrita, limitando-se às ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese (TST, E-RR-175.894/1995, Relator Ministro Ronaldo Leal). Extrai-se do art. 81, inciso III, do CDC que os interesses individuais homogêneos são aqueles que dizem respeito a um número determinado de pessoas, titulares de objetos divisíveis, e que estão ligadas entre si por um vínculo fático, decorrente da origem comum das lesões. Tais direitos, assim, podem ser tutelados por meio de ação coletiva, na medida em que a reparação da lesão pode ser individualizada, caso a caso, quando da apuração em liquidação de sentença. Assim, não só a decisão regional está em harmonia com a recente jurisprudência deste Tribunal Superior, o que é suficiente para o não- conhecimento do recurso, como estão superados os arestos trazidos para confronto, de forma que o apelo esbarra no óbice do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 513/2001-009-04-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, substituição processual, cancelamento do enunciado n° 310 do tst.

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