TST - ROMS - 11222/2003-000-02-00


04/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS TRAZIDAS PELO IMPETRANTE. O Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da OJ 52 da SBDI-2. Hipótese em que as peças colacionadas pelo Impetrante, dentre elas o próprio ato impugnado, carecem da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 11222/2003-000-02-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de autenticação de peças trazidas pelo impetrante.

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