TST - AIRR - 1660/2003-023-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. Decisão proferida em agravo de petição que manteve a penhora de bem reivindicado mediante a oposição de embargos de terceiro. Questões suscitadas decididas pelo Tribunal Regional do Trabalho com apoio na interpretação da legislação infraconstitucional. Inviabilidade de se aferir violação direta e literal de dispositivos da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado n.º 266 do TST. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em processo de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1660/2003-023-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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