STJ - REsp 442002 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0071011-4


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS
ARTICULADOS PELA FAZENDA NA REMESSA OBRIGATÓRIA. PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO APÓS A
CITAÇÃO. PENHORA EFETIVADA POSTERIORMENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PLAUSIBILIDADE.
1. O simples fato de o julgado recorrido não ter feito menção
expressa ao argumento levantado pela parte não o tornou omisso,
porquanto, adotando tese contrária, resolveu a questão
controvertida.
2. Consoante entendimento reiterado desta Corte, o art. 25, da Lei
6.830/80, aplica-se tanto à ação de execução fiscal quanto aos
embargos a ela manejados.
3. Não obstante a jurisprudência firmada, no sentido da necessidade
de intimação pessoal do representante judicial da Fazenda, a
anulação do aresto impugnado, para apreciação do recurso voluntário,
cujos argumentos foram apreciados na remessa obrigatória, nada
conduziria, senão ao prestígio do rigorismo formal em detrimento do
princípio da instrumentalidade das formas.
4. Apesar do pedido de suspensão da execução ter sido formulado
antes da realização da penhora, somente foi protocolizado após o
cumprimento da citação. Desse modo, tendo a Fazenda Pública ajuizado
indevidamente a ação executiva, obrigando o contribuinte a contratar
advogado para promover sua defesa, deve arcar, conseqüentemente, com
as despesas decorrentes de tal equívoco
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442002 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0071011-4
Fonte DJ 10.03.2003 p. 106 RSTJ vol. 165 p. 166
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, intimação pessoal da fazenda pública.

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