STJ - REsp 477592 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0142403-3


10/mar/2003

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM OUTROS
TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 66, DE 29/08/2002 (ART. 49). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF
Nº 210, DE 1º/10/2002 (ART. 21). POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que autorizou a
compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do
FINSOCIAL com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela
Secretaria da Receita Federal - SRF.
2. Vinha entendendo, face à posição firmada pela egrégia 1ª Seção,
que a compensação só poderia ser utilizada, nos termos da Lei nº
8.383/91, entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que
tiverem a mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária.
No entanto, a legislação que rege o tema sofreu alterações ao longo
dos anos, mais ainda por intermédio da recente Medida Provisória nº
66, de 29/08/2002, que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§ 1º e 2º,
da Lei nº 9.430/96.
3. O referido art. 74 passou a expor: "o sujeito passivo que apurar
crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela
Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de
ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por
aquele Órgão".
4. Disciplinando o citado dispositivo, a Secretaria da Receita
Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 1º/10/2002, cujo
art. 21 estatuiu: "o sujeito passivo que apurar crédito relativo a
tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de
restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de
débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer
tributos ou contribuições sob administração da SRF".
5. In casu, apesar de o FINSOCIAL envergar espécime diferente e
natureza jurídica diversa de outros tributos, cada qual com
destinações orçamentárias próprias, não há mais que se impor limites
à compensação, em razão da nova legislação que rege a espécie,
podendo, dessa forma serem compensados entre si ou com quaisquer
outros tributos que sejam administrados/arrecadados pela SRF.
6. Precedente da 1ª Turma (AgReg no REsp nº 449978/SP, julgado em
12/11/2002).
7. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477592 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0142403-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 137
Tópicos tributário e administrativo, compensação, finsocial com outros tributos administrados pela secretaria da receita federal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›