STJ - AgRg no Ag 457269 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070347-5


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRESSIVIDADE DO IPTU. TIP. TCLLU. REEXAME
DE PROVAS (SÚMULA 07/STJ). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. IMPROVIMENTO.
I - Não cabe, nesta instância, o reexame do substrato fático contido
nos autos. Incide, no caso, a Súmula 07 do STJ.
II - É inviável o agravo de instrumento que deixa de rebater
especificamente os fundamentos utilizados na decisão agravada.
Incidência da Súmula 182 do STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 457269 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0070347-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 116
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, inconstitucionalidade.

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