TST - RR - 851/2003-008-15-00


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, ocorreu a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001. Acórdão regional conforme a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.

Tribunal TST
Processo RR - 851/2003-008-15-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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