TST - AIRR - 1500/2002-027-03-40


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA. Em virtude do caráter provisório e do caráter precário do juízo de admissibilidade regional, não se declara qualquer nulidade ou se reconhece negativa de prestação jurisdicional, ainda que se constate omissão no exame de determinados aspectos ventilados na revista. O Tribunal Superior do Trabalho, destinatário do recurso, por óbvio, não está vinculado à extensão do que apreciado. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Não observado requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade de representação, irretocável o v. julgado regional que não conheceu do agravo de petição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1500/2002-027-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do despacho agravado.

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