STJ - HC 24667 / MG HABEAS CORPUS 2002/0125140-6


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE PEDIDOS DE
INTERNAÇÃO HOSPITALAR OU PRISÃO DOMICILIAR, PORQUE NÃO FORMULADOS NA
ORIGEM. LEGALIDADE. PLEITO DE APELO EM LIBERDADE PREJUDICADO. ORDEM
DENEGADA.
I. Não é ilegal a decisão que não conhece de pedido de internação
hospitalar ou prisão domiciliar, porque não formulados perante o
juízo de 1º grau, pois a este competia a análise das condições do
paciente e a viabilidade, ou não, da pretensão.
II. Pedido alternativo de apelo em liberdade prejudicado, em função
do julgamento da apelação criminal defensiva pelo Tribunal a quo.
III. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24667 / MG HABEAS CORPUS 2002/0125140-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 268
Tópicos criminal, execução, decisão que não conheceu de pedidos de internação hospitalar ou.

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