STJ - HC 22524 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0060071-6


10/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ENTORPECENTE. MAUS
ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA. ART. 44, III, DO CP.
Inexiste constrangimento ilegal na decisão que indefere,
fundamentadamente, o pedido de substituição de pena, com base no
fato de tratar-se de réu que apresenta maus antecedentes, condenado
anteriormente por crime de roubo, a indicar que a substituição não
seria suficiente para a prevenção e reprovação do crime, nos termos
do disposto no art. 44, inciso III do C. Penal.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22524 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0060071-6
Fonte DJ 10.03.2003 p. 261
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, porte de entorpecente.

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