TST - ED-E-RR - 525556/1999


19/nov/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 897-A DA CLT 1. Os embargos de declaração visam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão. Servem, assim, para aclarar a decisão obscura e para sanar contradição ou omissão, não se justificando sua interposição quando demonstrado o nítido intuito da parte em conferir-lhe efeito meramente infringente, buscando rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento. Afronta ao artigo 897-A da CLT não configurada.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 525556/1999
Fonte DJ - 19/11/2004
Tópicos embargos de declaração, contradição, inexistência.

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