STJ - HC 19952 / DF HABEAS CORPUS 2001/0194197-7


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO
SUSPENSIVO.
O ajuizamento da revisão criminal não impede a execução da sentença
penal condenatória transitada em julgado, não assegurando ao réu,
por conseguinte, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do
pedido.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19952 / DF HABEAS CORPUS 2001/0194197-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 256
Tópicos processual penal, habeas corpus, homicídio.

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