STJ - AgRg no REsp 434125 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054648-8


10/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL.
REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV. IRSM (ART. 20, I e II, DA
LEI Nº 8.880/94).
1. Não há óbice ao conhecimento do recurso especial, quando este se
limita a apreciar violação de dispositivos infraconstitucionais,
devidamente prequestionados pelo acórdão recorrido.
2. A violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins
de prequestionamento, não pode ser apreciada em sede de recurso
especial, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo
Tribunal Federal pela via do extraordinário.
3. Na compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não
houve redução dos benefícios previdenciários quando de sua conversão
em URV.
4. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434125 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054648-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 333
Tópicos previdenciário, agravo regimental, fundamento infraconstitucional.

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