TST - E-RR - 570573/1999


11/mar/2005

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DELTA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não obstante a matéria objeto do Recurso de Revista diga respeito à integração da gratificação delta na complementação de aposentadoria, o fundamento adotado pela Turma para não conhecer do Recurso foi que os arestos colacionados eram inservíveis para a comprovação do dissenso jurisprudencial, porque oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, o que desatende ao disposto na alínea a do art. 896 da CLT, e a recorrente não impugna esse fundamento, mas apenas tece argumentação a respeito da especificidade dos arestos e da matéria de mérito, questões que nem foram abordadas pela Turma. A exigência de fundamentação do recurso de natureza extraordinária, como o de embargos, não importa somente na necessidade de indicação de ofensa a dispositivo de lei federal ou de divergência jurisprudencial, na forma do art. 894 da CLT, mas, também, na imperatividade de se adequar as razões recursais à controvérsia que está sendo analisada, a fim de fornecerem ao Tribunal os elementos de convicção necessários ao julgamento. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 570573/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos incorporação da gratificação delta à complementação de aposentadoria, não obstante a matéria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›