TST - RR - 612453/1999


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. CONDENAÇÃO LIMITADA AO SALDO DE SALÁRIOS E DEPÓSITOS DO FGTS. A teor do disposto no art. 453 da CLT, a aposentadoria espontânea põe termo ao contrato de trabalho, sendo que a eventual continuidade na prestação de serviços, nessas circunstâncias, dá azo à formação de uma nova relação de emprego. Esse é o posicionamento que se traduz na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, confirmada pelo Plenário, no julgamento do IUJ-ERR-628.600/20003, ocorrido em 28/10/2003. Corolário inafastável desse entendimento é a conclusão de que, relativamente aos contratos extintos com as aposentadorias dos reclamantes, em 1992, 1993, 1994 e 1995, encontram-se irremediavelmente alcançadas pela prescrição as pretensões deduzidas, na medida em que ajuizada a reclamatória apenas em 1997. E, em se tratando de ente público o empregador, a continuidade da prestação dos serviços após o evento jubilatório, sem prévia aprovação em concurso público, importa em nulidade da contratação, sendo devidos, apenas, o saldo de salários porventura existente e os depósitos a título de FGTS. Hipótese de incidência dos Enunciados de nos 295 e 363 da Súmula do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 612453/1999
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, ente público, aposentadoria espontânea.

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