STJ - HC 24198 / BA HABEAS CORPUS 2002/0108088-5


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTORSÃO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. FALTA DE ISENÇÃO E IMPARCIALIDADE NA
APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ILEGALIDADES NÃO-DEMONSTRADAS
DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. PRETENSÃO QUE DEVE SER
RESERVADA À REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
Não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos da
sentença condenatória, bem como do acórdão proferido em 2º grau de
jurisdição, tem-se o habeas corpus como meio impróprio para a
análise de alegações que exijam o reexame do conjunto
fático-probatório – como a pretendida absolvição do paciente, sob os
fundamentos de insuficiência de provas dos autos a embasarem a pena,
além de que, quanto ao delito de extorsão, não estaria comprovada a
ocorrência de grave ameaça contra a suposta vítima, bem como
inexistência de isenção e imparcialidade na apreciação dos elementos
probatórios.
Necessidade de dilação probatória, incabível na via eleita.
Pleito que deve ser reservado à revisão criminal, perante o Tribunal
a quo.
Não há ilegalidade na dosimetria da pena, no que se refere à
majoração da pena-base, se esta se deu de maneira devidamente
fundamentada, obedecendo aos critérios de lei, com as devidas
ressalvas dos motivos que levaram à indigitada exasperação do seu
quantum.
Circunstâncias judiciais que foram sopesadas e demonstram,
satisfatoriamente, a necessidade da exasperação estabelecida, tendo
sido destacado que o paciente responde a vários processos criminais,
o que denota a sua personalidade voltada para a prática de delitos.
O posicionamento desta Corte é no sentido de que é descabida
qualquer análise mais acurada da dosimetria da reprimenda imposta
nas instâncias inferiores, assim como a verificação da sua justiça,
se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a
impropriedade do meio eleito.
É imprópria a alegação de deficiência na fixação da reprimenda, se a
mesma foi correta e fundamentadamente dosada, atendendo aos moldes
do sistema trifásico de aplicação da pena e da jurisprudência
dominante.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24198 / BA HABEAS CORPUS 2002/0108088-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 266
Tópicos criminal, atentado violento ao pudor, extorsão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›