STJ - HC 21544 / SP HABEAS CORPUS 2002/0040861-8


10/mar/2003

CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO. EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
IMPROPRIAMENTE FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE DO CRIME. DIREITO AO REGIME
ABERTO, EM CASO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA JÁ DETERMINADA.
ORDEM CONCEDIDA.
Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em
regime aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em
virtude de que a maioria das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não foi negativamente valorada pelo juízo monocrático,
não cabe a imposição de regime mais gravoso sem qualquer
fundamentação.
Tratando-se de nulidade prontamente verificada, deve ser permitido o
devido saneamento via habeas corpus.
Deve ser fixado o regime aberto para o cumprimento da pena imposta
ao ora paciente, no caso de conversão da pena restritiva de direitos
estabelecida em 2º grau de jurisdição.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 21544 / SP HABEAS CORPUS 2002/0040861-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 259
Tópicos criminal, receptação, execução.

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