TST - A-E-RR - 635739/2000


11/mar/2005

URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988. INCIDÊNCIA. JUNHO E JULHO. 1. Não viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, a condenação nos reflexos das URPs de abril e maio de 1988 nos meses de junho e julho. O direito a tais reflexos decorre da edição do Decreto-Lei nº 2.453, de 10 de agosto de 1988, que determinou a reposição, apenas no mês de agosto de 1988, dos reajustes com base nas URPs de abril e maio de 1988, até então suspensas. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 79 da SBDI1 do TST. 2. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 635739/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos urps de abril e maio de 1988, incidência, junho e julho.

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