STJ - HC 24362 / MS HABEAS CORPUS 2002/0115203-0


10/mar/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, § 2º, INCISO II, DA LEI DE TÓXICOS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. PRETENSÃO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
Não cabe ser examinado em sede de habeas corpus alegação de
inocência, face à alegada ausência de provas acerca do dolo na
conduta pela qual veio a Paciente a ser condenada, se necessária
aprofundada incursão no sítio probatório dos autos, o que é defeso
na via expedita do writ. (Precedentes).
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24362 / MS HABEAS CORPUS 2002/0115203-0
Fonte DJ 10.03.2003 p. 267
Tópicos penal, habeas corpus, art.

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