TST - ED-RR - 650791/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PEDIDO SUCESSIVO - FGTS RELATIVO AO PERÍODO POSTERIOR A 5.10.88 ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM A CEF COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO OMISSÃO SANADA COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO ENUNCIADO 278 DO TST. Constatando-se que o reclamante pleiteou, por meio do recurso ordinário adesivo de fls. 84/92, a declaração do direito ao percebimento do FGTS em relação ao período posterior a 5.10.88 (fl. 118), que foi acolhido pelo Regional, com fundamento em acordo firmado pelo município com a CEF, parcela que não é objeto do recurso de revista do município e muito menos do Ministério Público, remanesce, sem dúvida, essa condenação, e, como conseqüência, passa o dispositivo do acórdão ter a seguinte redação: ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Ministério Público quanto ao tema FGTS - direito à opção retroativa, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 146 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento do FGTS relativamente ao período anterior a 5.10.88. Prejudicado o recurso de revista do reclamado. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 650791/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração pedido sucessivo, fgts relativo ao período posterior a 5.10.88 acordo firmado pelo, constatando-se que o reclamante.

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