TST - A-E-RR - 652723/2000


11/mar/2005

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IPC DE JUNHO/87 E URP DE FEVEREIRO/89. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 31, da SBDI1 do Tribunal Superior do Trabalho, acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível, todavia, a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária. 2. Agravo a que se nega provimento, ante a conformidade da decisão agravada com a jurisprudência do TST. Aplicação da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 652723/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, quitação dos valores devidos em folgas remuneradas.

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