TST - ED-RR - 660392/2000


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS. FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Decisão embargada baseada no Enunciado nº 363 desta Corte, com a redação conferida pela Resolução nº 121/2003, publicada no Diário da Justiça de 21.11.2003. Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001 não evidenciada. Embargos acolhidos, para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 660392/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, contrato de trabalho.

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