TST - RR - 715760/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FORMA DE REAJUSTE. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 9069/95. VALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta colenda Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, expressa nos termos do precedente n.º 224 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, segundo o qual a partir da vigência da Medida Provisória n.º 542/1994, convalidada pela Lei n.º 9069/1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio "rebus sic stantibus" diante da nova ordem econômica. Revista não conhecida, nos termos do Enunciadon.º 333 e do § 4.º do art. 896 consolidado.

Tribunal TST
Processo RR - 715760/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, forma de reajuste.

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