TST - RR - 726439/2001


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Não se conhece de Recurso de Revista quando incidente a Súmula 297 desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO. Os descontos previ- denciários, ainda que não recolhidos na época própria, devem ser suportados pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as cotas-partes. De fato, não há na legislação previdenciária qualquer norma que determine que, em caso de mora, o responsável por ela deva arcar com o pagamento integral dos valores relativos aos descontos devidos à Previdência Social.

Tribunal TST
Processo RR - 726439/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da contratação, não se conhece de.

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