STJ - REsp 443159 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0076137-1


17/mar/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. NULIDADE. MUTATIO
LIBELLI. INOCORRÊNCIA. VÍCIO NA QUESITAÇÃO REFERENTE À FIGURA DO
PRIVILÉGIO VERIFICADO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS
DIVERSOS, QUE ABRANJAM AS TRÊS HIPÓTESES DA INCIDÊNCIA DA CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
A adequação da conduta do réu, promovida pelo Ministério Público
antes do fim da instrução criminal, sem a efetiva mudança dos fatos
dos quais deveria se defender, não constitui hipótese de mutatio
libelli.
Os quesitos a serem submetidos à apreciação do Conselho de Sentença,
devem ser elaborados de forma a facilitar a compreensão dos jurados.
A quesitação referente à ocorrência do privilégio deve ser realizada
através da formulação de quesitos diversos, que abranjam as três
hipóteses de sua incidência, com a finalidade de que os jurados
possam ter uma melhor perspectiva da ocorrência, ou não, das
circunstâncias que autorizam a aplicação da causa especial de
diminuição da pena
Irresignação que merece ser parcialmente provida, apenas para anular
o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, para que outro seja
realizado, com a observância das regras legais, quanto à formulação
dos quesitos a serem apresentados ao Conselho de Sentença.
Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do
relator.

Tribunal STJ
Processo REsp 443159 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0076137-1
Fonte DJ 17.03.2003 p. 270
Tópicos criminal, recurso especial, homicídio.

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