STJ - REsp 450547 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091748-0


17/mar/2003

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AFRONTA AO ART. 619,
CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANALISADOS NOS LIMITES DOS
RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Não procede a alegação de violação ao art. 619, do CPP, se os
embargos de declaração foram suficientemente analisados pela Corte a
quo nos limites do recurso interposto – que se destina a sanar
eventual obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
II. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 450547 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0091748-0
Fonte DJ 17.03.2003 p. 272
Tópicos criminal, recurso especial, revisão criminal.

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