TST - RR - 785707/2001


11/mar/2005

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte pacificou a discussão acerca da matéria ora debatida, fixando entendimento de que a entidade da Administração Pública indireta, quando contrata seus empregados sob a égide do estatuto consolidado, despe-se do poder de império a que está vinculada e se equipara inteiramente ao empregador comum trabalhista, sendo possível a dispensa imotivada. Orientação Jurisprudencial nº 247/TST. Recurso do Banco Banerj conhecido e provido, e prejudicado o Recurso do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A.

Tribunal TST
Processo RR - 785707/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos sociedade de economia mista, dispensa imotivada, possibilidade.

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