TST - AIRR - 789036/2001


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. OJ Nº 177 DA SDI-1/TST. 1. Os arestos paradigmas oriundos do mesmo TRT prolator da decisão Recorrida e de Turma do TST são inservíveis para o cotejo jurisprudencial, por emanarem de fontes não autorizadas pelo artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1/TST, o processamento da revista, em face das alegações de ocorrência de divergência jurisprudencial, e de violação legal, encontra óbice no Enunciado nº 333 do TST, e na OJ nº 336 da SDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789036/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, efeitos.

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