TST - RR - 803467/2001


11/mar/2005

MASSA FALIDA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO Nº 86 DO TST. Nos termos do Enunciado nº 86 do TST, não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 803467/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos massa falida, deserção, inexistência.

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