STJ - EDcl nos EDcl no REsp 438566 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064834-2


17/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração não são servis a impor a análise de
questão não apreciada no recurso especial, posto não prequestionada
(Súmula nº 282/STF).
2. A decisão proferida no recurso especial não se manifestou acerca
do percentual de 23,60%, aplicável ao mês de fevereiro de 1989, para
o cálculo do PIS, restando, portanto, omissa, neste particular, pelo
que, os embargos declaratórios anteriormente opostos foram acolhidos
para esclarecer que a matéria intocada no apelo extremo decorreu da
falta de prequestionamento da mesma.
3. Inocorrentes, in casu, as hipóteses de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo,
cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 438566 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064834-2
Fonte DJ 17.03.2003 p. 186
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pis.

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