TST - ROAR - 18264/2002-900-02-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITO LIBERATÓRIO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Alega violação aos arts. 5º, II, 93, IX, 195, I e II, da Constituição Federal, 453, 459 e parágrafo único, 767, 832 da CLT, 269, III, 458, II e III, 535 e 538 do CPC, 158, 1.009, 1.025 e 1.030 do CC, 2º, I, do Decreto-Lei 75/66, 46 e § 2º da Lei 8.514/92, 43 e 44 da Lei 8.212/91 e 39 da Lei 8.177/91. A sentença se fundamentou estritamente nas provas constantes dos autos, à sombra do princípio da presunção racional do art. 131 do CPC, em função do que soçobra de vez a alegada ofensa legal neste aspecto. Havendo coerência no julgado e adequada fundamentação por parte do juiz, que entregou a prestação jurisdicional de forma completa, ainda que contrária à pretensão da recorrente, resta afastada a alegada ofensa constitucional e legal. A simples adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria por si só não possui o condão de conferir quitação em branco do contrato de trabalho, dada a incompatibilidade dessa forma de acerto contratual com as normas específicas do Direito do Trabalho. É sabida a impropriedade da invocação do artigo 5º, inciso II, da Constituição quando sua violação é extraída de ofensa a normas da legislação ordinária, pelo que essa, e não aquela, é que detém indisputada primazia no exame do corte rescisório (Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-2). Este Tribunal Superior do Trabalho regulamentou o tema debatido nos autos por meio da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-2, inserida em 8/11/2000, data posterior à prolação da sentença rescindenda, o que leva a concluir ser de rigor a aplicação do Enunciado 83 do TST. Imperioso alertar para o detalhe de não ter havido na sentença rescindenda pronunciamento a respeito do contido

Tribunal TST
Processo ROAR - 18264/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, negativa de prestação jurisdicional.

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